O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso da prefeitura de Dourados diante do processo movido por grupo de remanescentes aprovados em concurso da GMD (Guarda Municipal). Com isso, eles deverão ser convocados pela administração para dar andamento no processo e integrarem o quadro de servidores da corporação.
A decisão, datada de 16 de dezembro, é do desembargador Sideni Soncini Pimentel, vice-presidente do Tribunal e visa cumprir o que já havia sido decidido anteriormente pela Justiça Estadual.
Conforme mostrado pelo Dourados News, o TJMS determinou a convocação dos remanescentes, porém, a prefeitura entrou com recurso alegando que o chamado poderia extrapolar o limite de gastos do município com o funcionalismo público.
Atualmente, conforme apresentado pela defesa, o total de despesas com pessoal encontra-se em 50,24%, “enquanto o limite prudencial é de 51,30%”, diz o município.
Em novembro, contrarrazão apresentada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) mostrava que as alegações não deveriam ser aceitas diante da decisão anterior, que apresentava uma ‘brecha’ até alcançar o limite de despesa com servidores.
“Ademais, apesar das alegações recursais sobre eventual aumento de despesas com pessoal e o consequente não atendimento dos limites de gastos com pessoal previsto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal, consta a informação de que o relatório de gestão fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2021 (p. 285), o total de despesa com pessoal encontra-se em 50,24%, sendo o limite prudencial de 51,30%. Ou seja, também há demonstração da disponibilidade orçamentária para a contratação de servidores necessários para respeito ao quantitativo mínimo legal”, relatou o órgão, usando trecho da decisão que obriga o município a chamar os remanescentes dentro de prazo de 90 dias.
O Dourados News entrou em contato com a prefeitura de Dourados e foi informado, via assessoria de imprensa, que a PGM (Procuradoria-Geral do Município) ainda não recebeu a notificação sobre a determinação. “Tão logo sejamos intimados, vamos analisar qual a saída processual que o município irá tomar”, disse.
O imbróglio envolvendo os aprovados em concurso público para a Guarda Municipal é antigo e teve início ainda na gestão Délia Razuk.
Os remanescentes passaram por diversas etapas até chegarem à convocação, porém, ainda se mantêm no aguardo.
O Ministério Público atua para que os candidatos sejam chamados atendendo a demanda necessária na corporação, que é de no mínimo 200 guardas municipais em uma cidade com o porte de Dourados.
Em junho do ano passado, em decisão tomada pelo juiz José Domingues Filho, da Comarca de Dourados, em favor dos aprovados, o número de servidores da GM era de 188.
Dourados News