Natália Moraes
Capital News
O presidente Michel Temer sancionou com vetos a Lei Complementar que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. Foi vetado o trecho que trata do Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer as unidades federativas falidas, como Rio de Janeiro e Minas Gerais. Já as que estão em uma situação mais confortável, como Mato Grosso do Sul, continuarão com o que já foi acordado – a ampliação em 20 anos para o pagamento dos débitos.
Conforme declarou ao portal G1 o porta-voz do governo, Alexandre Parola, o veto atingiu apenas os Estados em grave situação financeira. “O presidente da República vetou a chamada recuperação fiscal do projeto que consolidou a renegociação da dívida dos estados. A decisão mantém a negociação da dívida que foi pactuada entre o próprio presidente e os governadores e convertida em projeto de lei. Os governadores já obtiveram os benefícios dessa renegociação ao longo do semestre”, explicou em pronunciamento no Palácio do Planalto.
Deurico Ramos/Capital News
Ontem, governador explicou que é preciso “equalizar” a previdência para garantir o equilíbrio fiscal do Estado
Assim, o veto não muda a situação em Mato Grosso do Sul. Conforme a assessoria do Governo do Estado, a renegociação da dívida com a União por 20 anos permanece, e em contrapartida, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já anunciou que terá que adotar duas medidas econômicas: a reforma da previdência e a construção de um plano de contenção de gastos. Ambas as obrigações devem ser encaminhadas como projetos de lei para a Assembleia Legislativa em 2017, conforme já noticiado pelo Capital News.
Veto
O projeto aprovado pela Câmara criaria um um regime de recuperação fiscal especial para as unidades falidas, como o benefício de suspender por até 36 meses o pagamento de financiamentos administrados pelo Tesouro Nacional. No entanto, conforme o portal G1, o trecho não teve o aval da equipe econômica de Temer porque os deputados eliminaram a maior parte das contrapartidas exigidas pelo Governo Federal, como o o adiamento de reajustes de servidores e a redução de incentivos tributários.