Sites e aplicativos de comércios de Campo Grande podem ter link para site do Procon municipal
Os sites, aplicativos e perfis em redes sociais dos comércios de Campo Grande podem ter link para o site do Procon (Subsecretaria de Proteção e Defesa do Consumidor) Municipal. A obrigatoriedade é prevista pelo Projeto de Lei nº 10.285/2021.
A proposta foi protocolada na Câmara Municipal nesta terça-feira (14). De autoria do vereador Papy (Solidariedade), o projeto caracteriza a necessidade do link para o Procon Municipal apenas para empresas sediadas em Campo Grande.
Assim, qualquer estabelecimento que utilize meio eletrônico ou digital para fazer vendas, deve garantir o acesso ao site do Procon. O vereador defende que, assim, o comércio poderá contribuir para a garantia e proteção dos direitos dos consumidores.
O projeto ainda deve entrar na pauta da sessão ordinária da Câmara e ser votado pelos vereadores.
Fonte: midiamax