Documento produzido pela Controladoria-Geral da União em Mato Grosso do Sul (CGU) mostra que 100% dos municípios do Estado não cumprem as exigências da Lei de Acesso à Informação, como informa matéria publicada na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
A Nota Técnica 2.369, de 15 páginas, foi encaminhada aos Ministérios Públicos do Estado e Federal. Pela regra da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, prefeitos que descumprem a norma devem ser processados por improbidade administrativa, ferramenta judicial que pode provocar pena e cadeia.
Isso quer dizer que a Nota da CGU regional, nas mãos de procuradores e promotores de Justiça, viram arma que, se detonada, encurralaria os 79 prefeitos de Mato Grosso do Sul, revela a reportagem.
A chefe da CGU regional, Janaína Gonçalves Theodoro de Faria, afirmou que, além do inquérito por improbidade, o município pode ficar sem os repasses federais, por exemplo. “Parece que ainda não leram [conteúdo da lei]. Isso [Nota Técnica] é prato cheio ao Ministério Público”, disparou a procuradora.
O estudo acerca do cumprimento da Lei de Acesso à Informação revela que 66% (52) das prefeituras de MS nem sequer informam pela internet a previsão de suas receitas e 65% não identificam os recursos vindos do governo federal.
A Nota da CGU informa 97% (76) das prefeituras de MS não revelam dados sobre os contratos firmados com os municípios neste ano. A matéria é assinada por Celso Bejarano.