Lei complementar 095/2021 criou o programa de recuperação de créditos fiscais (Refic) no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE) de Bela Vista, destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos nas faturas de agua e esgoto até 31 de dezembro de 2020.
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 15,00 para pessoa física e R$ 30,00 para pessoa jurídica, que poderão ser pagas em 10 ou até 60 vezes.
O pedido de adesão ao Refic poderá ser feito pelo contribuinte até o dia 15 de novembro de 2021.
A lei já está em vigor desde o último dia 17, para mais informações acesse este link e compareça no escritório do SAAE na Rua Peri de Almeida Mello, próximo ao Pelotão da Policia Militar.
Fonte: Armando Loureiro / Jatobá Noticia
