De acordo com informações divulgadas pela Câmara dos Deputados, além das funções de atendimento policial especializado na proteção animal e de polícia judiciária, será oferecida assistência veterinária ao animal vítima de maus-tratos e de abusos, através de parceria entre a própria delegacia, poder público e clinicas públicas ou particulares.
O autor da proposta, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), defende que o “aumento significativo de denúncias e relatos de casos cruéis que causam repulsa, indignação e sensação de impunidade, é necessária a criação de repartição especializada para que responsáveis sejam averiguados e punidos na forma da lei”.
A proposta permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados aos estados, sejam utilizados para a criação das delegacias.
Além das transferências do FNSP, as despesas decorrentes da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos das unidades federativas. O projeto será despachado para a análise das comissões da Câmara.
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