Foi aprovado por unanimidade Projeto de Lei do deputado Cabo Almi(PT-MS) que obriga o poder executivo a publicar em forma de relatório anual as emendas dos parlamentares incorporadas a peça orçamentária (LOA). Desta forma, o projeto deve retornar ao plenário para ser debatido e votado em segundo turno pelos 24 deputados estaduais.
Cabo Almi fundamenta o projeto, tomando por base a Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que garante acesso a informação, prevista na Constituição Federal, obrigando a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Com a aprovação do Projeto, será possível garantir ampla transparência a Lei Orçamentária Anual com as emendas aprovadas ao texto pela Assembleia Legislativa.
acessoria de imprensa