Administração municipal segue determinação do Tribunal de Justiça e garante transparência no processo de revisão do PCCS
A Prefeitura Municipal de Bela Vista informou que está cumprindo integralmente a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinou a suspensão da Lei Complementar nº 118/2024, responsável pela criação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do município. A medida tem efeito imediato e caráter provisório, suspendendo a aplicação da lei até o julgamento final da ação.
Para garantir o cumprimento da determinação, foi publicado o Decreto nº 1696/2025, que suspende os efeitos dos cargos em comissão criados ou alterados pela lei, além de afastar temporariamente os servidores nomeados com base nela.
A Lei Complementar nº 118/2024 foi questionada judicialmente por ter criado 176 novos cargos sem estudo técnico de impacto financeiro e por ter sido aprovada durante o período eleitoral, o que fere a legislação vigente. Segundo a Prefeitura, a própria administração ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade visando restabelecer a legalidade e preservar o equilíbrio fiscal do município.
Com a suspensão, voltam a valer as regras da Lei Complementar nº 076/2019, alterada pela LC nº 083/2020, que passa novamente a reger as carreiras e remunerações do serviço público municipal. Nenhum servidor efetivo será exonerado, e os valores já recebidos durante a vigência da LC nº 118/2024 não precisarão ser devolvidos.
Os cargos comissionados criados pela lei suspensa não poderão ser exercidos nem remunerados até nova deliberação judicial. Caso a decisão seja revertida, os servidores poderão ser reconduzidos às funções.
A Prefeitura informou ainda que já realizou todos os ajustes necessários na folha de pagamento, notificou individualmente os servidores afetados e enviou relatório técnico à Procuradoria-Geral do Município comprovando o cumprimento integral da decisão.
A administração municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a responsabilidade fiscal, mantendo o diálogo aberto com todas as categorias de servidores. Está em andamento um processo de revisão da estrutura administrativa, que servirá de base para a elaboração de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, construído de forma participativa e técnica. Prefeitura Municipal de Bela Vista
Jatoba Notícia com informações da Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Bela Vista.
