A prefeitura irá acompanhar e fiscalizar de perto o cumprimento do contrato através de uma Agência Reguladora. Todas as ações importantes da concessionária – como aumentos de tarifa – são feitas via decreto municipal. A empresa não vai poder aumentar as contas quando quiser: tem que obedecer ao contrato de concessão e pedir autorização da prefeitura. Posteriormente, será criado um Regulamento de serviços, que tem força de Lei, para regular a atuação da concessionária. Além de regulamentar, o poder municipal vai fazer uma fiscalização permanente da prestação desses serviços. Se a empresa não cumprir o que prometer em contrato, é punida e pode até perder a concessão.
O prefeito de Bela Vista, Renato de Souza Rosa, concedeu entrevista para o Jornalista João Carlos Velázquez, o qual falou sobre a polêmica sobre a Concessão do SAAE, onde vereadores que se dizem da oposição, os mesmos que aprovaram a Lei que está no Governo Federal, para a efetivação do Plano de Saneamento Básico do município, são contra a privatização da autarquia. O Plano de Saneamento Básico de Bela Vista, já vem sendo discutido desde o ano de 2008, em reuniões, debates e audiências públicas com a população bela-vistense e culminou na aprovação neste mandato.
Algumas pessoas levaram para o lado pessoal e aproveitaram o momento para usarem o fato e fazerem uma celeuma em cima de um fato que está ai para ser discutido com a população e chegarem a um denominador comum, onde toda a sociedade seja beneficiada com serviços de qualidade e com preços compatíveis a seus serviços. Vereadores, afirmaram que a autarquia será privatizada e que se isso acontecer a comunidade bela-vistense pagará por isso, com o aumento da taxa da água e esgoto.
Hoje o SAAE, que por sinal oferece a melhor água aos seus consumidores, tem um imenso problema quanto a alto investimentos a curto e médio prazo, ou mesmo a longo prazo, em razão de não possui capacidade de endividamento e que hoje a cidade com a expectativa da criação da fábrica de cimento e o aumento populacional, não será capaz de investir no saneamento e hoje temos muitos problemas entre todos os bairros da cidade, bem como algumas partes do centro da cidade que não possui rede de esgoto e sim fossa céptica e sem falarmos na melhoria na saúde da população.
Jornalista – É verdade que o SAAE está sendo vendido?
Prefeito Renato de Souza Rosa – O processo que está sendo realizado é apenas a concessão dos serviços de água e de esgoto. Toda a estrutura que já existe hoje no sistema de água e de esgoto – prédios, poços, estações de tratamento – vai continuar sendo patrimônio da população de Bela Vista. Isso quer dizer que uma empresa terá que administrar, fazer os investimentos necessários para as melhorias na prestação de serviços. Em contrapartida, receber o dinheiro das contas. É como se fosse um aluguel ou um arrendamento. No final, tudo o que a empresa construiu fica para o município.
Hoje essa experiência de concessão já existe em 297 cidades do Brasil nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso e aqui do Mato Grosso do Sul com bons resultados. Em Campo Grande, nossa capital, a rede de esgoto já avançou para 75% e já estão em andamento as obras para universalizar o serviço para a cidade inteira, com investimentos de mais de R$ 636 milhões. É uma das únicas capitais que não tem problema de falta água, como tem hoje em São Paulo.
Queremos que Bela Vista também seja destaque no Estado como uma das primeiras cidades a ter esgoto para todos.
Jornalista – Porque a Câmara de Vereadores e a população não foram consultadas nesse processo? E se não concordarem?
Prefeito Renato de Souza Rosa – Na verdade, esse processo já estava em andamento na gestão anterior, quando começou a ser elaborado o Plano Municipal de Saneamento. Esse plano é um estudo, um documento que já foi entregue ao Governo Federal e contém todas as metas que o município tem que alcançar com relação a água e esgoto. Para cumprir esse compromisso, são necessários investimentos que hoje o SAAE não tem condições de fazer. Isso foi constatado por um estudo de viabilidade técnica por uma empresa especializada.
Todos os documentos são públicos. Estão no site da prefeitura município o Edital de Concorrência Pública e a Minuta do Contrato. Houve publicação em Diário oficial. O processo já passou pela Câmara Municipal e foi, inclusive, assinado pelos vereadores. Ou seja: tudo isso já passou pela aprovação da Câmara.
A próxima etapa será realizar uma audiência pública e dado prazo para contribuições para construirmos uma proposta de contrato com a participação de toda a sociedade bela-vistense. Tudo será feito com transparência e dentro da legalidade.
Jornalista – E quais são esses investimentos previstos?
Prefeito Renato de Souza Rosa – Com a concessão, só nos próximos dois anos estão previstos R$ 6,5 milhões para água e esgoto. O projeto traz investimentos gradativos a curto, médio e longo prazo, totalizando cerca de R$ 28 milhões durante a concessão. Com isso, temos condições de atender o Plano Municipal de Saneamento e deveremos ser uma das primeiras cidades do estado a ter esgoto universalizado para toda a população.
Hoje temos água para 99,49%, mas sabemos que o sistema de floculação da estação de tratamento de água do APA em breve, com o crescimento previsto para a cidade, não vai mais suportar. Já estamos sofrendo as consequências com a falta de esgoto, que hoje ainda está em 45% de coleta. Nos bairros em que o lençol freático é superficial, é difícil furar fossa. As pessoas vivem com o esgoto a céu aberto, um risco muito grande de contaminação. Ao mesmo tempo, a obra da estação elevatória de esgoto no bairro Espírito Santo está parada por problemas de recursos e gestão.
Jornalista – E quando for assinado esse contrato, a prefeitura não vai ter mais nenhum poder na empresa? Como vai garantir que ela cumpra o que prometeu sem explorar a população?
Prefeito Renato de Souza Rosa – É feito um Contrato de Concessão que tem todas as regras – o que a empresa tem que investir o que deve ser melhorado, o valor das tarifas (contas). Existem garantias de contrato que devem ser cumpridas pela empresa que vencer a licitação e também pela prefeitura. A prefeitura, nesse caso, é exatamente o “Poder Concedente”.
Isso também é importante: é aberta uma concorrência e vence a empresa que apresentar propostas mais vantajosas para o município. De acordo com o estudo realizado – que contempla todas as melhorias e obras que precisam ser feitas em relação ao que a empresa ganhará com as contas.
Verificou-se que a empresa só terá retorno em 2024 destes investimentos, daqui a 11 anos. Por isso precisa ser um grupo forte.
A prefeitura irá acompanhar e fiscalizar de perto o cumprimento do contrato através de uma Agência Reguladora. Todas as ações importantes da concessionária – como aumentos de tarifa– são feitas via decreto municipal. A empresa não vai poder aumentar as contas quando quiser: tem que obedecer ao contrato de concessão e pedir autorização da prefeitura. Posteriormente, será criado um Regulamento de serviços, que tem força de
Lei, para regular a atuação da concessionária.
Além de regulamentar, o poder municipal vai fazer uma fiscalização permanente da prestação desses serviços. Se a empresa não cumprir o que prometer em contrato, é punida e pode até perder a concessão.
Jornalista – E o que o município ganha com essa concessão?
Prefeito Renato de Souza Rosa – Para melhorar o serviço de esgoto aqui em Bela Vista e ampliar para toda a população, são necessários investimentos que – repito – o SAAE hoje não tem condições de fazer. Temos que cumprir o Plano Municipal de Saneamento.
Como médico, vejo que a questão do acesso ao esgoto é algo urgente que precisa ser resolvido. Porque está diretamente relacionado à saúde.
Muita gente não sabe, mas contato com o esgoto sem tratamento pode provocar inúmeras doenças: diarreias, hepatite, verminoses. Muitas das internações e mortes – principalmente de crianças – estão relacionadas a falta de tratamento de esgoto.
Por outro lado, um estudo da Organização Municipal de Saúde estima que a cada dólar investido em saneamento, economizam-se quatro em medicina curativa.
Semana passada, no dia 01 de outubro, saiu uma reportagem no Correio do Estado mostrando que desde a implantação do esgoto na Capital, de 2006 para cá, caiu em 444% a taxa de internação nos postos de saúde por hepatite, diarreia e outras infecções. Esse número era de 740 e agora, é 62. A rede de esgoto é uma obra enterrada, que a gente não vê, mas traz muitos benefícios.
A dona de casa e toda população sabe o quanto é bom ter seus filhos com saúde, estar em um ambiente limpo, saneado. Além disso, tem outra questão: é menor o gasto com remédio e outras despesas, as crianças não faltam aula. As obras vão gerar emprego e renda para as pessoas. Vão movimentar a economia.
Quando a atual gestão assumiu, essa questão da água e do esgoto era uma grande preocupação. A concessão é a maneira mais rápida de resolver esse problema, que é urgente e necessita de grandes investimentos em pouco tempo. Precisamos preservar o meio ambiente e melhora a qualidade de vida.
Jornalista – O Senhor enfrenta oposição. Têm muitas pessoas que são contrárias à decisão de vender o SAAE?
Prefeito Renato de Souza Rosa – Reforço que não é uma venda, é uma concessão. Os investimentos vão beneficiar as pessoas que vivem aqui e ficarão para o patrimônio do município.
Ampliar a coleta e tratamento do esgoto vai melhorar muito a saúde do bela-vistense. Essa é a principal preocupação da prefeitura hoje – pensando no futuro de nossas crianças. Quem está contra, está preocupado apenas com política, com interesses pessoais, não está olhando para as pessoas e nem para o crescimento do município. Vão contra, mas não tem uma proposta concreta para melhorar.
Nós queremos que Bela Vista seja uma das primeiras cidades de MS a ter água e esgoto para todos. Será um grande orgulho. Queremos que todos participem desse processo.
Jornalista – A conta de água vai ficar mais cara? Porque essas empresas entram querendo lucrar. E as pessoas carentes, que não tem como pagar as contas?
Prefeito Renato de Souza Rosa – O valor da tarifa, com o Contrato de Concessão, é tabelado. Os índices de aumento também são previstos no contrato.
Não deve haver grandes mudanças tarifárias. Está sendo estudado um valor não superior a R$ 24,75. Com a concessão, o faturamento das contas e das tarifas tem que ser um processo muito transparente. Os reajustes e revisões têm que ser autorizados pela prefeitura e publicados pelo diário oficial antes.
A empresa lucrará de forma limpa, recebendo as contas, assim como é feito hoje com o SAAE. Todos já pagamos pelo serviço de água. Esses grupos também melhoram a gestão e diminuem os desperdícios, com vazamentos e energia – porque também investem em equipamentos mais modernos, treinam o pessoal.
Jornalista – E para quem não puder pagar?
Prefeito Renato de Souza Rosa – Para quem é muito pobre e realmente não tem condições de pagar, haverá uma tarifa diferenciada, uma tarifa social – com uma conta de valor menor, com desconto. Essas pessoas tem que ter sua dignidade garantida, água e esgoto tratados de forma regular. Isso é fundamentar para a saúde.