Proposta segue o trâmite da aprovada no Congresso Nacional
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi apresentada em sessão nesta terça-feira (10), propondo a criação da Polícia Penal de Mato Grosso do Sul e concedendo direitos integrais de saúde a agentes penitenciários. A PEC é a mesma da promulgada no Congresso Nacional no dia 4 deste mês, que criou a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.
O projeto é de autoria do deputado Coronel David (PSL). A PEC altera os artigos 40 e 41 da Constituição Estadual e também fala que, em casos de acidentes em decorrência da atividade profissional, tenham direito a cobertura integral pelo Estado das despesas hospitalares e tratamento médico necessário.
Essa garantia já é dada aos policiais civis, militares e bombeiros, porém, os agentes penitenciários não estão incluídos na regra. Na justificativa apresentada na PEC, a atividade da Polícia Penal preserva a ordem pública e a incolumidade das pessoas, e por isso também merece proteção da Constituição Estadual.
Conforme a PEC, a Polícia Penal será instituição permanente para preservação da ordem e disciplina no Sistema Penal e a escolta de condenados ou presos provisórios, sendo dirigida por diretor-geral, cargo privativo de policial penal, de livre escolha, nomeação e exoneração do governador do Estado.
Já o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários estaduais.
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