Os vereadores da Câmara de Maracaju não receberão o 13º salário. Isso porque a Justiça suspendeu o pagamento para evitar prejuízo ao erário.
Ação popular questionou o projeto de lei e a lei municipal n.º 2.055/2022, que instituiu o pagamento de 13º aos vereadores. Assim, a ação pediu a suspensão da medida
Na decisão, o juiz Marco Antonio Montagnana Morais disse que “os vereadores não podem alterar sua própria remuneração, com vigência imediata da lei que venha a promover tal alteração”.
Então, destacou que a “efetivação de tais pagamentos pela câmara certamente ocasionaria prejuízo ao erário”. Por isso, deferiu o pedido de tutela de urgência e suspendeu o pagamento de um terço das férias e 13º salário aos vereadores.
Além disso, a Justiça dispensou a audiência de conciliação e impôs multa pena de multa caso a Câmara não cumpra a decisão.
Por – Midiamax