O MPE (Ministério Público Estadual) converteu procedimento preparatório em inquérito civil para apurar irregularidades em transferências de alvarás de comercialização no Camelódromo (Centro Comercial Popular Marcelo Barbosa da Fonseca), em Campo Grande.
O inquérito nº 06.2016.00000159-4 foi publicado nesta sexta-feira (12), no Diário Oficial do MPE e quem assina pela conversão, é o promotor de Justiça Fernando Martins Zaupa, da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande.
Conforme a publicação, o objeto do inquérito é “apurar eventuais irregularidades em transferências de autorização de comercialização no Centro Comercial Popular Marcelo Barbosa da Fonseca”.
Para a conversão, o promotor considerou que mesmo vencido o prazo final de conclusão do procedimento preparatório, no dia 2 de janeiro, não foram apresentadas provas convincentes a permitir ações judiciais ou até mesmo o arquivamento. Segundo a decisão, também não foi firmado nenhum TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), durante o processo de investigação.
A determinação pede ainda que o Prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP) apresente comprovações “acerca da regularização da concessão da autorização no Centro Popular”. Segundo a portaria publicada no site do órgão, um aviso sobre a elaboração desta resolução foi encaminhada à Prefeitura em novembro do ano passado, onde se estipulava prazo de 45 dias para abertura da determinação.
Em caso de vencimento de prazo concedido para resposta ou fornecimento de documentos requisitados pela promotoria, a Prefeitura poderá responder por crime específico.
No último dia 3 de fevereiro, a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) encaminhou ofício à promotoria, informando que acataria recomendação anterior e se comprometeu em regularizar a concessão de autorização dentro de 15 dias. Porém o documento só chegou às mãos do promotor no dia 5 de fevereiro, dois dias após a conversão em inquérito. Diante disso, a promotoria mantém o inquérito, aguardando decurso do prazo.
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