Foi publicado no Diário Oficial a autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro de apoio a realização da 52ª EXPOBEL”. A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Reinaldo Piti (PSDB), sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:
I – efetuar repasse financeiro no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao Sindicato Rural de Bela Vista, destinado exclusivamente a auxiliar a entidade nas despesas com a realização da 52ª Exposição Agropecuária e Industrial de Bela Vista – EXPOBEL; e
II – efetuar repasse financeiro no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ao Clube do Laço de Bela Vista, para auxiliar a entidade nas despesas dos eventos a serem realizados por ocasião da 52ª EXPOBEL.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
09.01.20.608.102.1.022- Apoio ao Desenvolvimento da Agropecuária Local -33.50.41.00 – Contribuições 12.01.27.812.110.2.033 Manutenção das Atividades Esportivas – 33.50.41.00 – Contribuições
Art. 3º – As entidades favorecidas deverão apresentar a correspondente prestação de contas, relativa a aplicação dos recursos até 30 de novembro de 2024.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bela Vista, 26 de março de 2024.
: Jatobá Noticia – Redação