A Justiça Estadual determinou nesta sexta-feira (30) que a prefeitura de Paranaíba, cidade localizada a 407 quilômetros de Campo Grande, suspenda a contratação de um empréstimo de R$ 35,5 milhões com a CEF (Caixa Econômica Federal).
O ato atende ação popular impetrada pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e que aponta ação lesiva caso seja formalizado qualquer contrato administrativo oriundo de três projetos de lei aprovados recentemente.
De acordo com o processo, o prefeito Ronaldo Miziara (PSDB) anunciou em 15 de julho, às vésperas do recesso parlamentar, três projetos para conseguir contratar os empréstimos. Porém, as propostas não conteriam os estudos sobre os impactos de endividamento.
A questão foi aprovada pela Câmara Municipal, mesmo havendo pouco debate sobre a mesma. O MPMS afirma também que a quantia a ser contratada para uma cidade do porte de Paranaíba, com cerca de 40 mil habitantes, é considerado preocupante.
“É mais que evidente a extrema necessidade de um estudo técnico de impacto financeiro das contas públicas, já que os projetos apresentados sequer foram previstos no orçamento anual”, frisa a promotoria local.
Decisão não impede outros empréstimos
Apesar de suspender o empréstimo de R$ 35,5 milhões, a decisão da Justiça apenas susta as leis municipais n. 2.237, 2.238 e 2.239, todas de 25 de julho de 2019, impedindo a contratação do financiamento em questão, e outras operações ficam liberadas.
“Por fim, registre-se que a concessão da medida liminar não causará nenhum prejuízo ao Município de Paranaíba, porquanto, ao final da ação, não havendo nenhuma ilegalidade a ser declarada, o ente público poderá celebrar o empréstimo como definido nas Leis”, frisa a juíza Nária Cassiana Silva Barros na decisão.
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