Em decisão favorável ao SIMTED de Bela Vista, a justiça deu prazo de dez dias para a prefeitura cumprir o que determina o Plano de Cargos Carreira e Remuneração(PCCR), do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino.
Conforme a decisão judicial do TJ/MS(Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), publicada na quarta-feira(20), pleiteada pelo sindicato, o Executivo Municipal tem o prazo de dez dias a contar da publicação, para cumprir na íntegra o PCCR, dos professores. Ou seja, reajustar em aproximadamente, 18,5% o salário dos profissionais de nível superior conforme estabelece a Lei Municipal 1.171 (Estatuto do Magistério).
O professor Elder Basso, presidente do SIMTED, explica que o salário dos professores e especialistas em educação estava achatado pelo não cumprimento do plano de carreira. “Em 2011, o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério foi reajustado e o prefeito da época não repassou esse percentual aos professores de nível superior, causando uma defasagem salarial”, disse.
“Infelizmente foi dessa forma, gostaríamos muito que fosse pelo reconhecimento profissional. Se não há diálogo existe justiça e um Sindicato forte que luta pela categoria incansavelmente”, ressaltou Basso.
Presidente do SIMTED de Bela Vista, Elder Basso.
Hora-Atividade
Mesmo com uma decisão desfavorável em segunda instância, a prefeitura se nega a cumprir a obrigação de fazer, prevista na decisão do Juiz da 1ª Vara de Bela Vista, Maurício Cleber Miglioranzi Santos,determinando que a gestão pública corrija a jornada dos professores da rede municipal, conforme o que determina a Lei Federal 11.738/2008, no quesito da destinação de 1/3 das horas trabalhadas para atividades extra classe.
“Aguardamos que a prefeitura cumpra também a decisão judicial que ratifica o direito de ampliação do tempo para planejamento conforme determina a Lei Federal 11.738. Esperamos que em breve mais essa conquista da categoria seja garantida. Infelizmente mais uma vez através da justiça”, diz, Basso.
A Legislação determina a aplicação integral da jornada de planejamento/hora atividade, de 33,33% da Carga Horária.
Em acordo com a Secretaria Municipal de Educação, o SIMTED, sob orientação da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), conseguiu ampliar esse tempo para 7 horas-atividade. Foi estabelecido ainda que a partir do ano de 2014, passaria para 9 h/a, e assim garantir o que prevê a legislação.
Quebra de acordo
No entanto, a Secretaria Municipal de Educação, descumpriu o acordo firmado anteriormente e desconsiderou a conquista dos professores e da Educação Pública de Bela Vista. A prefeitura alegou que a implantação da medida geraria despesas aos recursos da educação.
Conforme afirma o presidente do SIMTED, na ocasião a informação repassada ao sindicato pela prefeitura levanta indícios de uma possível “malversação” do dinheiro público. “A prefeitura nos convidou para colaborar nas adequações necessárias para possibilitar o pagamento do Piso Salarial ao magistério, não há como a prefeitura ter excedido o limite prudencial”, ressaltou.
Azael Júnior/FETEMS