Decisão da juíza Jeane Ximenes determina devolução de valores recebidos após aumento considerado inconstitucional
A juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes determinou a anulação do reajuste salarial aprovado pela Câmara Municipal de Bela Vista para o prefeito Gabriel Boccia, a vice-prefeita Letízia Murando e os secretários municipais. O aumento previa que o salário do prefeito passasse de R$ 15 mil para R$ 22 mil, o da vice de R$ 9 mil para R$ 12 mil e o dos secretários de R$ 7,5 mil para R$ 9 mil.
A magistrada havia autorizado o reajuste em dezembro do ano passado, mas voltou atrás após decisão da desembargadora Jaceguara Dantas, que derrubou a autorização inicial.
Os advogados Daniel Ribas e Orlando Fruguli questionaram o aumento concedido por meio de decreto legislativo. Segundo eles, a Constituição Federal determina que reajustes de subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários devem ocorrer por projeto de lei, e não por decreto.
De acordo com a ação, o impacto financeiro do reajuste seria de aproximadamente R$ 1,09 milhão durante o quadriênio de 2025 a 2028.
Os advogados também argumentaram que o uso do decreto excluiu o Poder Executivo do processo legislativo, violando o princípio da separação dos poderes.
Na decisão, a juíza considerou que a utilização de decreto legislativo e resolução para validar o aumento é inconstitucional por desrespeitar a exigência de lei formal. Ela destacou ainda que a Câmara precisará iniciar um novo processo legislativo, por meio de lei ordinária e com sanção do prefeito, caso queira regularizar a situação.
Além de declarar a nulidade do reajuste, a magistrada determinou que os agentes políticos devolvam aos cofres públicos os valores eventualmente recebidos com o aumento salarial, acrescidos de juros e correção monetária. A decisão também fixa honorários advocatícios de R$ 5 mil aos condenados.
Jatobá Notícia Local
