Prefeita de Campo Grande pediu remoção de publicações feitas pela deputada federal nas redes sociais
A Justiça de Mato Grosso do Sul negou o pedido de retirada de postagem feita pela deputada Erika Hilton, nas redes sociais, que citava a prefeita de Campo Grande Adriane Lopes (PP). A ação, que havia sido protocolada pela chefe do Poder Executivo Municipal no dia 6 de julho, também pedia indenização no valor de R$ 15 mil por danos morais. A postagem foi feita após Adriane sancionar lei que proíbe mulheres transexuais de usarem banheiros femininos em Campo Grande.
Segundo a petição, Erika Hilton publicou, em 5 maio deste ano, uma série de postagens no Instagram e na plataforma X (antigo Twitter) contendo críticas à administração municipal e afirmações sobre supostas irregularidades envolvendo a gestão da prefeitura.
Entre elas, referências a investigações sobre recursos da saúde, contratos administrativos, investimentos do instituto de previdência municipal, nomeações de pastores e denúncias de superfaturamento
Para o juiz Marcus Abreu de Magalhães, a publicação reúne críticas de natureza política e atos da gestão municipal e que os “representantes legitimamente eleitos possam amiúde exercer, com independência, o dever constitucional de crítica, fiscalização e oposição, inclusive quando suas manifestações contrariem interesses governamentais, posições hegemônicas ou a sensibilidade da maioria”.
“Restringir essa proteção justamente nos casos em que o discurso político se mostra mais contundente significaria esvaziar a própria razão de existir da garantia constitucional prevista no art. 53 da Constituição Federal. [ ] verifica-se que as manifestações impugnadas guardam nexo direto com a atividade parlamentar da requerida, porquanto inseridas em contexto de fiscalização política, crítica à administração pública local e debate acerca de temas de evidente interesse público, circunstâncias que, ao menos em tese, atraem a incidência da imunidade parlamentar material”.
Juiz Marcus Abreu de Magalhães
Diante da análise, o juiz decidiu indeferir o pedido de tutela provisória de urgência, designando audiência de conciliação entre as partes.
Procurada pela reportagem, a deputada federa Érika Hilton celebrou a decisão do judiciário de MS, em não permitir a exclusão da publicação.
“Fico feliz com a decisão da justiça do MS, que não permitiu a censura que a Prefeita quer impor ao tuíte que fiz a criticando por sua péssima gestão. Críticas baseadas em dados, informações e levantamentos disponíveis ao público geral. Que essa prefeita pare de tentar inverter a realidade dos fatos e explique para a população porque o Instituto de Previdência Municipal de Campo Grande investiu 1,3 milhão de reais dos aposentados da cidade no Banco Master”, afirmou.
A defesa da prefeita Adriane Lopes não retornou até a publicação desta matéria.
Fonte: Primeira Página
