Ministra da Agricultura admitiu, contudo, que estados não conseguem sobreviver sem compensação pela redução de ICMS.
“O ideal era que não se tivesse imposto nenhum e se pudesse exportar livremente”, defendeu a ministra da Agricultura Tereza Cristina, em agenda partidária na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta sexta-feira (27), em relação às discussões sobre a Lei Kandir em curso no Congresso Nacional.
Apesar da perspectiva de cenário ideal, Tereza Cristina admite que os estados não conseguem sobreviver quando a união não devolve os valores de compensação aos Estados. “Os governadores precisam de dinheiro. Os produtores vão trabalhar contra isso porque já tem uma posição da Frente Parlamentar Agropecuária contra o pagamento de ICMS nesses produtos de exportação”, adiantou, em relação às discussões.
“Eu como ministra da Agricultura e defensora dos produtores rurais digo que não será bom a cobrança desse imposto pra gente poder exportar os nossos produtos. Nós seremos menos competitivos com certeza”, teme. Para ela, será preciso que deputados federais e senadores encontrem um ‘meio termo ou até uma regra de transição’ para resolver o impasse entre estados exportadores e o Governo Federal, que já se arrasta há cerca de 20 anos em relação à lei que regulamenta as isenções de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).Entre as propostas defendidas por deputados, está a da extinção da lei. Conforme Tereza Cristina, a discussão é muito complexa por se tratar não apenas dos produtos agropecuários, mas todos os de exportações. “A Lei Kandir é um assunto muito polêmico. Os estados como o nosso que são produtores de produtos primários acabam sendo realmente impactados porque a gente não recebe, a lei Kandir não vem dando de volta o que os estados precisam. A gente exporta e não tem a contrapartida”, comentou.
Em Mato Grosso do Sul, a estimativa é que o Estado tenha a receber R$ 13 bilhões em recursos a título de compensação pela lei. Em contrapartida, deve cerca de R$ 8 bilhões para a União, que geram mensalmente R$ 50 milhões em juros. Há quem defenda, inclusive, que sejam abatidos os valores e MS ainda fique credor do Governo Federal em R$ 5 bilhões.
A ministra da Agricultura destacou que é preciso ainda ver como o Congresso irá analisar o acordo feito pelo Ministério da Economia com os estados que se estes abrissem mão do passivo do passado, o Governo extinguiria a lei e eles passariam a cobrar imposto sobre seus produtos.
Ela lembrou da dificuldade a estados exportadores de produtos primários em ‘exportar imposto’, pois isso diminui a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. “Tenho conversado no senado com o pessoal que esta fazendo a Lei Kandir, com o senador [Antônio] Anastasia que é relator, e a gente tem discutido um pouco pra ver como ela pode não impactar as exportações, mas também não prejudicar os estados como o nosso que são exportadores de produtos primários”, disse a ministra.
Nesta semana, ela deve ouvir técnicos do Ministério da Agricultura que têm acompanhado as discussões, que estão em fase final de elaboração de relatório. “Mas é um assunto super polêmico, um assunto que não vai ser resolvido facilmente”, adiantou.
Compensação de ICMS
Em vigor desde 1996, a Lei Kandir prevê isenção de ICMS aos produtos e serviços destinados à exportação. Com isso, os estados acabam acumulando perdas que, em tese, deveriam ser compensadas pela União. Em MS, as perdas econômicas são ainda maiores considerando a grande produção de grãos e o aumento das exportações a cada ano. Com a isenção, a dívida de ressarcimento da União sobre os produtos fica cada vez mais alta.