Na sessão desta segunda-feira 22, na Câmara de Bela Vista, a vereadora Helenice Kalife (DEM), juntamente com o apoio dos demais legisladores propuseram a criação de um auxilio emergencial municipal, destinadas a famílias de baixa renda do município.
A vereadora disse, em sua justificativa que os recursos para o auxilio, seriam partes de verbas de áreas como educação, transportes, e esportes, ela afirmou que em tempo de pandemia essas secretarias não tiveram despesas.
Helenice, ainda disse que o município já possui um mapeamento de famílias carentes da cidade.
Caso o executivo envie o projeto de lei de criação do auxilio, precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Se ele for considerado inconstitucional por unanimidade, sequer vai à votação no Plenário. Se conseguir apenas um voto pela legalidade, a decisão fica a cargo dos 11 vereadores.
Segundo a Constituição Federal vereadores não podem criar Leis que geram despesas aos municípios. Essas Leis são inconstitucionais.
Por – AD/ Jatoba Noticias
