O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bela Vista – SAAE, representado por seu Diretor Administrativo Jerônimo Ferreira vem por meio deste comunicar que no dia 27/02/2019 foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual, tendo por finalidade adequar a Autarquia às regras da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), além de outras obrigações constantes do referido documento, que pode ser acessado na íntegra no site da Prefeitura Municipal de Bela Vista – www.belavista.ms.gov.br.
Todos os entes públicos devem cumprir a Lei da Transparência, disponibilizando à população informações que são de interesse público.
O SAAE está totalmente de acordo com as obrigações constantes do referido TAC, e irá cumprir as determinações dentro do prazo acordado.
Bela Vista/MS, 29 de março de 2019
JERÔNIMO FERREIRA
Diretor Administrativo