Odair de Olveira
Começou nesta segunda-feira (18) o prazo para preencher a DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). As regras para esta declaração estão publicadas na Instrução Normativa 1579/2015 da Receita Federal do Brasil (RFB), segundo a Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
O não cumprimento implica em penalidades como a não obtenção de Certidões Negativas de Débitos de Imóvel Rural, impedimento na retirada de documentos para fins de registro de compra e venda do imóvel rural, e até mesmo a perda de concessão de incentivos fiscais e créditos rurais.
As exigências do VTN estão contidas na IN nº 1562/15. Os valores têm a finalidade de atualizar o Sipt (Sistema de Preços de Terras) da Receita Federal.