Prefeito devolve projeto apontando decisão do TJ de que o aumento tem de ser por resolução
A Câmara Municipal de Campo Grande vai confirmar na segunda-feira (7) o reajuste salarial dos vereadores para R$ 22 mil, que entrará em vigor a partir de 2021, mesmo depois do prefeito Marcos Trad (PSD) devolver o projeto de lei sem sanção ou veto. Ele optou pelo silêncio. Trad justificou a sua iniciativa baseada numa decisão, de 2016, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul indicando a resolução como meio adequado para aprovar o aumento salarial e não em projeto de lei como queria o Ministério Público Estadual.
Mas por cautela, a Câmara Municipal optou por projeto de lei porque a decisão do Tribunal de Justiça está sendo questionada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Então, a decisão ainda não transitou em julgado. Na avaliação do prefeito, prevalece, neste caso, o julgamento do Tribunal de Justiça em favor da Câmara mesmo não esgotados todos os recursos. Por isso, devolveu o projeto à Câmara para decidir se promulga ou edita uma resolução como recomenda o relator da apelação, desembargador Júlio Siqueira, e aprovada pela 5ª Câmara do TJMS.
O presidente da Câmara, João Rocha (PSDB), optou por promulgação do projeto, por considerar legal, já que o prefeito não sancionou, nem vetou e decidiu por silenciar. “O projeto de lei está acima de resolução. Então, a lei tem mais força”, justificou Rocha.
O vereador ressaltou a recomendação do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de fazer a decisão de reajustar o salário em forma de lei e não resolução. Ele não vê, com isso, contrariedade à decisão do Tribunal de Justiça de considerar a resolução como meio adequado para aprovar o aumento salarial.
Rocha explicou ainda que, se for necessário, poderá fazer edição de resolução a qualquer tempo para confirmar o reajuste salarial, mas não vê obstáculo, por considerar a lei como medida “mais forte”. Com o silêncio do prefeito, Rocha tem 48h para promulgar. Ele disse que a decisão sai na segunda-feira.
O imbróglio todo começou com o Ministério Público propondo ação civil pública contra a decisão da Câmara Municipal de aprovar reajuste salarial dos vereadores por resolução e não projeto de lei. O juiz de primeira instância concordou com MPE, mas o Tribunal de Justiça derrubou essa decisão, atendendo pedido em apelação da Câmara para continuar reajustando o salário por meio de resolução.
Contudo a Câmara abriu mão de editar resolução, como decidiu o Tribunal de Justiça, porque o MPE recorreu ao STJ. A intenção do Ministério Público era deixar, com projeto de lei, o prefeito decidir se o reajuste salarial dos vereadores impactaria nas contas públicas do município. “Não causa impacto”, assegurou Marcos Trad.
O prefeito justificou ainda a sua decisão de não sancionar o projeto porque um vereador, eventualmente contra o reajuste, poderia “pedir a revogação da lei por vício administrativo”. Era um risco que não queria correr. Por isso, optou pelo silêncio, devolvendo o projeto à Câmara para decidir pela edição de resolução ou manter a norma aprovada em plenário.
Porém, o Ministério Público ignorou essa disposição legal para obrigar os vereadores a aprovarem o reajuste salarial por meio de projeto de lei. Com isso, o MPE deixaria ao Poder Executivo a palavra final sobre a saúde financeira do município para aprovar o reajuste.