Municípios com menos de 5.000 habitantes e com arrecadação inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto está incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federal, enviada na terça-feira 5 pelo governo ao Senado.
Segundo o secretário especial de Finanças, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa renda). A incorporação entrará em vigor a partir de 2026 e dependerá de uma lei complementar para definir qual município vizinho absorverá o déficit do conselho da cidade.
O PEC também estende as regras de execução do orçamento federal para estados e municípios. A regra de ouro (teto da dívida pública) e o teto da despesa seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também podem fazer (bloquear) parte do orçamento dos escritórios legislativos, judiciais e fiscais locais. Atualmente, apenas a União pode receber fundos contingentes de todas as Potências. Os governos locais podem apenas bloquear recursos do poder executivo.
Segundo o Ministério da Economia, o PEC do Pacto Federal porá fim à disputa legal sobre a Lei Kandir, estendendo a transferência de royalties e a participação especial do petróleo a todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam anualmente com a União as transferências da Lei Kandir, que estabelece que o governo federal deve compensar a isenção do ICMS para bens primários e semi-acabados.
O PEC também proíbe estados e municípios de confiscar fundos de pensão e enviar depósitos privados para pagar despesas.
amambay570