O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que 74 municípios de Mato Grosso do Sul, incluindo Bela Vista, prestem contas sobre as transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. As prefeituras têm um prazo de 90 dias para justificar o uso dos recursos repassados entre 2020 e 2023.
A decisão atende a um pedido do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou falhas na prestação de contas dessas verbas. Segundo um relatório da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, a ausência de registros detalhados compromete a transparência e a fiscalização.
Em sua decisão, Dino destacou que “a ausência de comprovação sobre a correta aplicação das emendas parlamentares representa um risco à integridade da administração pública”. Além de Bela Vista, outras cidades afetadas incluem Campo Grande, Corumbá, Dourados, Ponta Porã e Três Lagoas.
No caso de algumas cidades, como Corumbá, mais de um plano de trabalho deixou de ser apresentado. Também há casos de transferências diretas ao Estado de Mato Grosso do Sul sem a devida prestação de contas, como um repasse de R$ 5,9 milhões.
Medidas para maior transparência
O STF também determinou que estados e a União publiquem normas sobre a destinação das emendas parlamentares, incluindo exigências de planos de trabalho detalhados. Além disso, tribunais de contas estaduais e municipais deverão realizar auditorias para garantir a correta aplicação dos recursos.
As chamadas “emendas Pix” foram criadas pela Emenda Constitucional nº 105, em 2019, permitindo que parlamentares destinassem recursos diretamente a estados e municípios sem necessidade de convênios ou prestação de contas antecipada. No entanto, a falta de transparência gerou críticas e questionamentos judiciais, levando às novas exigências.
O relatório final das investigações deve ser concluído até novembro de 2025. Com essa fiscalização, espera-se garantir que os recursos sejam devidamente utilizados para beneficiar a população e evitar possíveis desvios.
Fique conectado no Jatobá News e por dentro de tudo que estiver acontecendo em Bela Vista.
