Assessora de Planejamento Princiele Silveira, convida a população para participar da composição do Conselho Municipal de Saneamento
Na finalidade de dar início à implementação da Política Municipal de Saneamento Básico de Bela Vista – PMSB, preconizada na Lei Municipal № 1.509/2013 e alterações, a Assessora de Planejamento Princiele Silveira, convida a comunidade belavistense que tenha interesse em participar da composição do Conselho Municipal de Saneamento, a realizar inscrição.
O Conselho Municipal de Saneamento é o órgão superior de assessoramento e consulta da administração municipal com funções fiscalizadoras e deliberativas como dispõe a norma legal instituída. Além de diversas atribuições conferidas em Lei, a ele incumbe o acompanhamento na implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
De acordo com a Lei Municipal 1.575/2016, art. 41, o Conselho será composto de 10 (dez) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo a Assessora de Planejamento membro nato, e os demais, nomeados por Decreto do Prefeito, da seguinte forma:
05 (cinco) representantes do governo municipal, sendo indicados:
01(um) pelo Conselho Municipal da Saúde;
01 (um) pelo Conselho Municipal e Meio Ambiente;
01 (um) pela Secretaria Municipal de Obras;
01 (um) pelas empresas e autarquia prestadoras de serviços de saneamento ao Município.
01 (um) pela Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente.
01 (um) membro indicado por Organizações Não-Governamentais;
02 (dois) membros indicados por entidades de representação profissional;
02 (dois) membros indicados pelas associações de moradores.
Ressaltamos que os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado pela Assessoria de Planejamento.
O Conselho será presidido pela titular da Assessoria de Planejamento, órgão responsável pela implementação do Plano de Saneamento Básico.
Os interessados em compor o Conselho de Saneamento deverão procurar à Assessoria Municipal de Planejamento, sito à Rua Santo Afonso, 660, Centro, Paço Municipal de Bela Vista. Inscrições até o dia 10/03/2017, das 07h00min as 11h00min e 13h00min as 17h00min.