A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 garante que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (Art 5º; IX), sendo “assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Reforça também em capítulo especial referente à Comunicação Social, que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”, sendo que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV” (art. 220; §1º).
Esses direitos foram intensamente comemorados pelos brasileiros após os duros anos da ditadura militar, ocorrida no país no período entre 1964 a 1985. Hoje, pouco mais de 20 anos da volta da democracia, vemos que os resquícios daquele período ainda permanecem em nossa sociedade, constantemente demonstrados através da violência sofrida por profissionais de imprensa.
Segundo dados do relatório apresentado no início desse ano pela Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) sobre a violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa em 2015, houve aumento da violência contra os profissionais: foram 137 casos, oito a mais do que os 129 registrados em 2014, sendo duas mortes registradas, uma delas em Ponta Porã-MS. No decorrer do corrente ano, vários casos têm surgido, como o ocorrido na tarde desta quinta-feira, onde repórteres e outros profissionais de imprensa foram hostilizados e agredidos em frente ao Palácio do Planalto em Brasília, durante o discurso da presidente afastada Dilma Roussef (PT).
Também nesta quinta-feira em Bela Vista-MS, um caso de tentativa de intimidação ocorreu contra o repórter do site de notícias “Bela Vista MS News”, Heitor Medina, que fazia reportagem sobre a falta de medicamentos naquela unidade de saúde e após ser impedido de continuar o seu trabalho no interior do local, saiu do espaço e continuou entrevistando pessoas do lado de fora, porém segundo o repórter, um enfermeiro em uma “tentativa de intimidação chamou uma viatura da Polícia Militar, para impedi-lo de continuar a exercer o seu trabalho”.
A impunidade recorrente tem sido a principal razão para que atitudes desse tipo continuem ocorrendo, o que é extremamente preocupante e devem ser punidas com o rigor necessário pelo bem da sociedade e do Estado Democrático de Direito. Como disse o filósofo e historiador escocês, James Mill (1821): “É tão verdadeiro que o descontentamento do povo é o único meio de remover os defeitos dos governos viciosos, que a liberdade de imprensa, o instrumento principal para criar descontentamento, é, em todos os países civilizados, visto por todos exceto os adeptos do mau governo como uma segurança indispensável e a maior salvaguarda dos interesses da humanidade”.
*Thaffarel Nunez Gonçalves é Jornalista e acadêmico de Letras na UFMS em Bela Vista.