O Vereador Marquinhos Lino (MDB), na sessão da última segunda feira 20 de novembro, apresentou importante indicação ao prefeito municipal de Bela Vista, Reinaldo Piti (PSDB), para que encaminhe a Câmara Municipal, projeto de lei para a criação da Procuradoria Geral do Município, com procurador jurídico e seus adjuntos, para o vereador é de grande importância a criação da Procuradoria Geral, que seja encaminhado o projeto o mais rápido possível, para ser analisado e votado pela casa de leis.
O que faz a Procuradoria Geral do Município?
Suas finalidades são: desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo; representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente; realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; fazer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel; regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como as atribuições que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Outra indicação do vereador do MDB, foi para Secretaria de Obras para cascalhar, patrolar e trocar luminárias no Bairro Itaboraí, e roçada na Rua Amado Pereira e Hermínia Morales no loteamento do Trevo, próximo ao receptivo turístico.
Fonte: Jatobá Noticia – Armando Loureiro
