VAMOS A JUSTIÇA PARA DERRUBAR DECRETO DO DETRAN QUE COBRA TAXA POR NOVA VISTORIA

O deputado Cabo Almi (PT-MS) cobrou hoje maior agilidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para concluir o parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo da bancada do PT para sustar o decreto nº 32 de dezembro de 2014, que regulamenta o processo de vistorias para o licenciamento anual de veículos com mais de 5 anos no Estado de Mato Grosso do Sul.Vamos exigir a derrubada do decreto do governo nem que para isso tenhamos que acionar o poder judiciário.
O parlamentar exigiu postura correta dos colegas deputados, sobretudo dos membros da Comissão de Constituição e Justiça para que se manifeste o mais rápido possível para que o projeto possa ser debatido e votado no plenário.
O governador Reinaldo Azambuja PSDB, insiste em manter uma portaria editada pelo diretor do Detran, regulamentando nova vistoria com cobrança de taxa que chega a R$120,00 (cento e vinte reais) para carros com mais de cinco anos de uso licenciado no Mato Grosso do Sul.
Cabo Almi é contra essa cobrança, já fez vários pronunciamentos da Tribuna da Assembleia e conseguiu apoio de alguns parlamentares e de toda a bancada do PT, que já se comprometeu em acionar o poder judiciário com uma Ação Popular para derrubar o decreto inconstitucional que regulamentou essa vistoria criando nova taxa para onerar o bolso dos proprietários de carros usados no MS.
Cabo Almi continua exigindo uma manifestação do governador Reinaldo Azambuja, para sustar essa portaria, pois se trata de apenas um meio de se arrecadar mais da população e engordar os cofres do Estado, haja vista que, um carro com cinco anos de uso está em prefeito estado de conservação. Prova disso, é que até o presente, apenas 1% dos veículos vistoriados foram reprovados, ou seja, a absoluta maioria da frota não precisa de vistoria com pagamento de nova taxa, assegura Cabo Almi.


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