TCE/MS fará averiguação prévia na Prefeitura de Bela Vista

Lais Latta

Atual prefeito do Município encaminhou solicitação

 

Nesta quarta-feira (04.09), em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), foi aprovado pedido de Averiguação Prévia na Prefeitura de Bela Vista, com base em expediente encaminhado pelo prefeito eleito do município, Renato de Souza Rosa. O pedido segue agora para a relatora, conselheira Marisa Serrano que irá designar equipe para realizar inspeção no município.

Segundo relatado pelo conselheiro Ronaldo Chadid, o atual prefeito do Município de Bela Vista, Renato de Souza Rosa, encaminhou por meio do ofício n. 680/2013/GP de 28 de agosto de 2013, informações resultantes do trabalho da “Comissão Especial de Transição”, criada pelo prefeito.

O ofício foi encaminhado para o gabinete da conselheira Marisa Serrano, relatora da região para o exercício 2012/2013, mas o conselheiro Ronaldo Chadid apresentou a proposição devido a urgência da medida e a impossibilidade da presença da conselheira Relatora Marisa Serrano na sessão, já que está participando de encontro do Instituto Rui Barbosa em Fortaleza, CE.

O objetivo da “Comissão Especial de Transição” é realizar levantamento financeiro, econômico, contábil, e patrimonial da Prefeitura de Bela Vista, referente aos atos praticados pelo antecessor do prefeito Renato de Souza Rosa no exercício financeiro de 2013. E os relatórios apresentados por essa Comissão fundamentam o ofício apresentado ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

Entre as irregularidades apontadas pelos relatórios estão a de que foi autorizado por Leis Municipais que empréstimos contraídos por servidores municipais referentes a remuneração do mês de dezembro de 2012 fossem pagos em 12 parcelas. Mas, o procedimento não foi correto, já que envolve todos os encargos da folha e informa que as consignações não foram pagas.

Atestou-se, ainda, que foram realizadas despesas sem procedimentos licitatórios ou processo de dispensa em relação aos recursos provindos do Ministério da Integração Nacional para ações de defesa civil. O relatório destaca que ocorreram publicações no Diário Oficial sem a devida certificação eletrônica, “possibilitando assim a ocorrência de fraudes”.

Também fazem parte das irregularidades citadas pelos relatórios a ocorrência de pagamento sem competente empenho em diversos contratos e ausência de pagamentos de encargos patronais, de segurado e previdenciários; transferência de recursos vinculados para a conta da Prefeitura para pagamento de despesas sem a devida vinculação com as fontes de recursos transferidos; valores pagos a maior em contratos rescindidos e indícios de apropriação indébita de valores. Pagamentos de maneira irregular com relação ao FUNDEB Municipal.

Não foram localizados documentos essenciais para atestar lisura e regularidade em relação a procedimentos licitatórios.