O Supremo Tribunal Federal julgará hoje se o Congresso é obrigado a analisar em ordem cronológica os vetos presidenciais acumulados há mais de uma década e deve decidir ainda se a pauta do Congresso fica trancada se os vetos não são apreciados.
Ministros do STF preveem uma discussão complicada. A Advocacia-Geral da União pediu que a corte determine que a análise cronológica tenha efeito só para vetos editados nos últimos 30 dias e não para os 3.060 pendentes.
O impasse começou no fim do ano passado, quando parlamentares do Rio e do Espírito Santo recorreram ao STF para barrar a votação do veto da presidente Dilma Rousseff à lei dos royalties, que estabelece uma nova distribuição das receitas de petróleo.
Em decisão provisória, Fux determinou que os vetos precisavam ser votados seguindo a ordem de chegada ao Legislativo, o que suspendeu a análise do veto aos royalties.
A Constituição diz que os vetos devem ser analisados no máximo em 30 dias. Se o prazo não for cumprido o veto deve ser “colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições”. Nos últimos anos isso não tem ocorrido.
O despacho de Fux gerou uma dúvida sobre o Orçamento de 2013, ainda não votado. Políticos e o Planalto entenderam que a medida de Fux bloqueou sua votação.
Fux nega e diz que o Congresso está livre para analisar outras propostas. Ministros do STF dizem que a tendência é que a tese seja aceita. Em relação a análise dos vetos, eles ainda discutiam uma saída para o caso.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, o STF terá de decidir se o rito para votação dos vetos é uma questão regimental do Congresso ou constitucional: “A questão é complicada”, diz.