O Senado Federal poderá colocar em votação, nesta terça-feira, dia 03 de setembro, a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar e impôs a ele recolhimento domiciliar noturno.
Aécio foi novamente afastado na semana passada, a pedido da Procuradoria Geral da República. Ele já havia sido afastado em maio, após as delações da JBS e, em junho, retornou ao mandato.
Dois dias depois do novo afastamento, o plenário do Senado aprovou um requerimento de urgência apresentado pelo líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), – e assinado pela maioria dos líderes partidários – para incluir a decisão do STF na pauta de votações da Casa.
Com isso, o Senado deverá decidir sobre o afastamento de Aécio e, conforme a Secretaria Geral da Casa, se a decisão do Supremo for derrubada, o tucano poderá retornar imediatamente às atividades parlamentares.
Com base nas delações de executivos da J&F, a PGR afirma que Aécio praticou os crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além de ter atuado no Senado e junto ao Executivo para embaraçar as investigações da Lava Jato. Aécio nega as acusações e se diz “vítima de armação”.
Definição sobre a data
Nos últimos dias, chegou a ser cogitada no Senado a hipótese de se aguardar uma definição, pelo STF, sobre o procedimento a ser adotado quando houver decisão judicial determinando a suspensão do mandato parlamentar. O julgamento está marcado para o próximo dia 11 de outubro.
Mas, nesta segunda (2), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), informou que a votação está mantida para esta terça. Ele deu a declaração após se reunir com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia.
“A pauta está mantida porque há um requerimento de urgência […]. O requerimento foi aprovado. Então, a matéria está na pauta. Se ela vai ser votada amanhã [terça] ou quarta, aí depende dos entendimentos, mas está pautada”, declarou Eunício
Para evitar desgastes com o STF, alguns parlamentares defendiam que o Senado aguardasse o julgamento do dia 11 de outubro para votar a decisão da Suprema Corte.
O líder do PMDB, Raimundo Lira (PB), por exemplo, defendeu o adiamento. Já o líder do PSDB, Paulo Bauer, disse que não há motivos para o Senado aguardar o STF.
Medidas
Ao analisar o caso de Aécio, na semana passada, a maioria dos ministros da Primeira Turma decidiu:
Afastar Aécio do mandato parlamentar;
Proibir o contato do senador com outros investigados no mesmo caso;
A entrega do passaporte de Aécio;
O recolhimento domiciliar noturno do tucano.
Responsável por apresentar o pedido para o Senado analisar a decisão do STF, o líder do PSDB, Paulo Bauer, afirma que não existe previsão constitucional para o Poder Judiciário afastar um senador em pleno exercício do mandato.
Bauer afirma, ainda, que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e que, na opinião dele, o recolhimento domiciliar noturno tem “natureza restritiva de liberdade”.
Em meio à polêmica sobre o assunto, o PT divulgou uma nota na semana passada na qual, embora tenha criticado Aécio, disse que o Senado precisa “repelir” e não pode aceitar a decisão do STF.
Na avaliação do comando do PT, o Código de Ética do Senado dá poderes para a Casa tratar da situação de Aécio e, por isso, o partido pediu ao Conselho de Ética que abra processo para cassar o mandato do tucano.
Legislação
O Artigo 53 da Constituição diz que os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos são remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria, o Senado ou a Câmara decida sobre a prisão.
Mas o artigo 319 do Código de Processo Penal diz que recolhimento domiciliar é medida diferente de prisão.
Entre as medidas cautelares diversas de prisão, o artigo prevê: “recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”.
O assunto gerou divergência entre pessoas dos mundos político e jurídico na semana passada.
Houve quem defendesse que a decisão judicial deveria ser cumprida sem que o Senado se manifestasse sobre o assunto e que a discussão deveria se restringir à Suprema Corte. Parlamentares como Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Álvaro Dias (Pode-PR) fizeram declarações nesse sentido.
Por outro lado, alguns senadores afirmaram o caso de Aécio deveria ser debatido pelo Senado. O PT, por exemplo, divulgou nota em que dizia que não há “previsão constitucional” para o afastamento do senador.
Votação
Segundo a Secretaria Geral do Senado:
A votação será aberta (na qual o voto de cada senador é tornado público);
As medidas impostas a Aécio serão votadas em conjunto, sem fatiamento;
São necessários os votos de, pelo menos, 41 senadores contra a decisão do STF para o afastamento de Aécio ser derrubado.
G 1