O primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado nesta semana é a PEC 34/13 (Proposta de Emenda à Constituição), do senador José Agripino (DEM-RN), que dificulta a criação ou extinção de estatais, ministérios e demais órgãos públicos por parte do Poder Executivo. Integrantes da base governista já sinalizaram ser contra a matéria.
Os senadores podem votar também o projeto do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que cria oito cargos de provimento efetivo no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região, com sede em Campo Grande.
Os cargos são de analista judiciário, especialidade tecnologia da informação. O voto do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), é favorável à aprovação da matéria (PLC 96/2013).
Extinção
A PEC 34/2013 estabelece que órgãos públicos só poderão ser criados por meio de lei complementar, e não mais por lei ordinária, como atualmente. Para ser aprovado, um projeto de lei complementar exige maioria absoluta (pelo menos 41 votos no Senado e 257 na Câmara). A aprovação de projeto de lei ordinária requer maioria simples – a maioria dos presentes em uma sessão.
Os senadores também podem apreciar projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para garantir a convivência familiar – por meio de visitas periódicas – a filhos cujo pai ou mãe esteja preso (PLC 58/2013).
O projeto é de iniciativa do Poder Executivo e já foi aprovado pela CCL (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).
A proposta também estabelece que a condenação criminal não implica automaticamente destituição do poder familiar. Isto só aconteceria em caso de crime doloso praticado contra o próprio filho e punível com reclusão.
Ainda na hipótese de destituição do poder familiar, a proposta exige que a citação da mãe ou do pai preso seja pessoal. Neste momento, o oficial de justiça deverá dar ao condenado a possibilidade de nomeação de um defensor para representá-lo no processo. Por fim, garante que o pai ou mãe privado de liberdade seja ouvido pessoalmente pelo juiz.