O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, dia 24 de abril, um projeto de lei que destina 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Como se trata de uma proposta que teve origem no Senado, o texto será encaminhado agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para incluir o financiamento do SUS entre as destinações das receitas das multas.
Atualmente, o Código prevê que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Além de incluir o SUS dentre as destinações das receitas das multas, o projeto também inclui no CTB que o percentual repassado será de 30%.
O projeto modifica também a Lei Orgânica da Saúde para estabelecer que os recursos ficarão no local onde foram arrecadados e também proíbe que União, estados, Distrito Federal e municípios utilizem tais verbas para cumprir o percentual mínimo de investimentos em saúde.
G 1