Somente após o pagamento da primeira parcela é que o parcelamento será efetivado.
Os consumidores bela-vistenses que têm dívidas com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), ocorridas até 31 de dezembro de 2018, agora podem parcelar os débitos com a autarquia em até sessenta vezes. O Programa de Recuperação Fiscal foi publicado no Diário Oficial do último dia 25 de março.
Os débitos serão atualizados monetariamente e incorporados os acréscimos até a data da adesão. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais) para pessoa física e R$ 30,00 (trinta) para pessoa jurídica. Somente após o pagamento da primeira parcela é que o parcelamento será efetivado.
para pagamento em até 10 (dez) parcelas, serão excluídos os acréscimos de multas e juros de mora.
para pagamento em até 20 (vinte) parcelas, os acréscimos de multas e juros de mora serão reduzidos em 90% (noventa por cento);
para pagamento em até 30 (trinta) parcelas, os acréscimos de multas e juros de mora serão reduzidos em 70% (setenta por cento);
para pagamento em até 40 (quarenta) parcelas, os acréscimos, multas e juros de mora serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento);
para pagamento em até 50 (cinquenta) parcelas, os acréscimos, multas e juros de mora serão reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento);
para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas, os acréscimos, multas e juros de mora serão cobrados 100% (cem por cento).
Fonte – Oterere