A Receita Federal disponibiliza nesta quarta-feira (21) um novo serviço que permite que contribuinte possa ter conhecimento da análise preliminar do pedido de restituição, ressarcimento e compensação de forma eletrônica.
O nome serviço, denominado de Autorregulação, permite a correção de eventuais erros de preenchimento do Programa Eletrônico de Restituição Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou apresentação da retificação de outras declarações apresentadas à Receita Federal.
Como funciona
Neste novo serviço, o contribuinte receberá, em sua caixa postal, mensagem comunicando o resultado preliminar da análise e orientando-o a acessar o detalhamento do resultado preliminar, a partir link Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização, disponível no e-Cac.
No fim do prazo concedido para autorregularização, a análise do direito creditório será revisada considerando as informações prestadas nos documentos retificadores, se apresentados.
Em caso de discordância da análise preliminar disponibilizada e a retificação não for cabível, o contribuinte não deve, como resposta à oportunidade de autorregularização, apresentar justificativas ou documentos comprobatórios.
A orientação da Receita é que ele aguarde o recebimento do despacho decisório e, dentro do prazo legal, poderá, então, apresentar manifestação de inconformidade instruída com os documentos comprobatórios que julgar pertinentes.