Foi promulgada hoje (05.08) pelo presidente da Assembleia Legislativa Jerson Domingos Lei estadual de autoria do deputado Cabo Almi, PT-MS, que proíbe a fabricação, comercialização e uso de armas de brinquedos no Estado de Mato Grosso do Sul.
A Lei proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição a qualquer titulo, de armas de brinquedos que sejam réplicas ou simulacros de armas de fogo de qualquer natureza. No rol das proibições se incluem brinquedos que disparem balas, bolas, espumas, luzes, lazer e assemelhados, que produzam sons ou que projetem quaisquer substâncias que permitam a sua associação com armas de fogo. Ficam fora do rol das proibições as armas de pressão, especialmente as de ar comprimidos, airsoft e paintball, por serem permitidas em regulamentação pelo Exército Brasileiro.
As empresas que infringirem este dispositivo, poderão sofrer, desde advertências por escrito a multas no valor de 5.000 Uferms à 10.000 Uferms, suspensão das atividades do estabelecimento por até trinta dias e até cassação da licença de funcionamento. Os infratores ficam ainda sujeitos as penalidades cíveis e criminais de acordo com as normas infraconstitucionais brasileira.
Cabo Almi justifica a necessidade da Lei, para que seja pavimentado o caminho da educação para a solidariedade e permita construir meios não violentos de solução para os conflitos como ponto de partida para a consolidação da paz, este é o desafio que se apresenta hoje, para Mato Grosso do Sul e para o Brasil.
Precisamos reduzir a violência em forma de prevenção, com isso, desejamos ver nossa população mais protegida e com a sensação real de segurança em nosso Estado, são as conclusões do parlamentar petista