Projeto de Lei previsto para ser votado pelos deputados estaduais durante esta semana, prevê o cancelamento de multas contratuais de fidelidade por parte das prestadoras de serviço de telefonia, internet e TV por assinatura, quando o usuário comprovar que perdeu o emprego.
A proposta foi apresentada pelo parlamentar João Henrique Catan (PL). Ele justifica que com a crise política e econômica vivida pelos brasileiros, quem mais sofre são o consumidores que, ao ficarem desempregados e com a renda familiar reduzida, ficam endividados.
Segundo a justificativa, o projeto apresentado é uma norma de proteção ao consumidor e que está contida na Constituição Federal, que autoriza a União, os estados e o Distrito Federal legislem sobre o tema.
Se aprovado, a lei entrará em vigor e as empresas não poderão cobrar multa de fidelidade se o consumidor quiser cancelar o plano e provar que está desempregado, após a adesão. A proposta diz ainda que se a empresa não cumprir a lei, será multada em 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), por dia.
Caso entre em vigor, as concessionárias devem se adequar aos termos da lei, em 90 dias. O projeto foi aprovado em primeira discussão no dia 9 de maio e volta para plenário provavelmente nesta terça-feira (13). Se os deputados estaduais aprovarem, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB)
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