A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul analisa projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados a comunicar imediatamente sobre recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividade com pessoas com deficiência.
A proposta foi apresentada na sessão desta quinta-feira (9) pelo deputado estadual Onevan de Matos (PSDB), vice-presidente da Mesa Diretora da Casa.
Pela proposta, a comunicação deverá ser feita por hospitais públicos e privados, todas as casas de saúde, santas casas, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde e demais estabelecimentos que realizem serviços de parto.
“O objetivo é prestar auxílio imediato aos pais e responsáveis pelas crianças nascidas com Síndrome de Down, além de possibilitar o acompanhamento precoce e especializado, visando assegurar-lhes um desenvolvimento saudável, feliz e autônomo”, explicou Onevan.
Em caso de descumprimento, o estabelecimento receberá advertência, pagamento de multa de 100 Uferms, cobrado em dobro no caso de reincidência, a qual será revertida para programas de proteção às pessoas com deficiência, devidamente regulamentados pela Secretaria Estadual de Saúde.
A matéria, no entanto, só irá a plenário para discussão e votação após ser submetida à apreciação das comissões temáticas da Assembleia, como a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e a Comissão de Saúde.
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