O projeto de autoria do deputado Cabo Almi (PT) libera o consumidor, em Mato Grosso do Sul, de pagar a taxa de tarifa mínima de energia, caso tenha usado um valor inferior ao cobrado no mês. A matéria foi apresentada na Assembleia Legislativa.
O autor justifica que os consumidores devem arcar apenas com sua despesa efetiva, que foi identificada pela concessionária do serviço. Ele entende que se a tarifa mínima foi superior a este valor, está ferindo os direitos previstos na Constituição, pois o cidadão está pagando por algo que não utilizou.
“Violação que furta qualquer tentativa do usuário de economizar com o gasto de energia. Fato que agride os princípios da universalidade dos serviços públicos e da modalidade das tarifas”, justifica. A proposta ainda prevê punição, como advertência e pagamento de multa, caso haja descumprimento da lei.
O projeto será enviado para as comissões permanentes do legislativo, para depois ser apreciada pelos deputados estaduais, no plenário da Assembleia. Caso seja aprovado, segue para o crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode sancionar ou vetar a matéria.