Promotor pede cópia de multas aplicadas por equipamentos com aferição vencida; Lista com equipamentos foi anexada ao processo no TJMS
O promotor do MPE (Ministério Público Estadual), Marcos Alex Vera, disse nesta sexta-feira (9) que identificou cerca de 16 equipamentos, entre radares e lombadas, com aferição do Inmetro vencida operando em Campo Grande. Ele pede que os condutores multados em equipamentos com aferição vencida procurem o MPE com a cópia da multa e comprovante e eventual pagamento.
“A ideia nossa é repassar a informação para que a comunidade seja informada e eventualmente as pessoas que foram autuadas naqueles dias procurem o MPE com cópia da multa para que o MPE possa instruir”, destacou.
De acordo com o promotor, a constatação foi feita com base nos documentos apreendidos na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) no dia 26 de outubro. Ele estaca que as multas serão anexadas ao procedimento de investigação do MPE. Os condutores que foram multados por equipamento com aferição vencida devem respeitar o período que o equipamento operou de forma irregular.
“Se a pessoa se enquadrar pode trazer para a gente juntar ao procedimento. Preciso que a comunidade saiba e me traga o comprovante da multa”, destacou.
Conforme noticiado pelo Campo Grande News no dia 16 de novembro, os radares tinham a aferição vencida entre os dias 23 de julho e 14 de outubro deste ano. Um deles é o equipamento da Avenida Tamandaré, sentido avenida Euler de Azevedo.
Em relação às lombadas, os vencimentos estão entre os dias 24 de agosto e 14 de outubro. Sendo uma na Avenida Prefeito Lúdio Martins Coelho.
“Estamos solicitamos informação a Agetran se nesse período verificado houve a lavratura de multas”.
O promotor disse ainda que a Agetran tem que anular as multas aplicadas pelos equipamentos irregulares e ressarci os pagamentos efetuados.
Inmetro – Com relação ao Inmetro, Vera disse que ouviu técnico responsáveis pela aferição e os mesmo alegaram pouco efetivo para conseguir fazer as aferições antes do vencimento e pedidos em cima da hora por parte da Perkons S.A – Mobilidade e Segurança no Trânsito, empresa responsável por 69 radares/lombadas em Campo Grande.
“Eles relataram que a empresa informava em cima da hora e não conseguiam fazer a aferição nos radares antes de vencer a aferição”.
Documentos foram apreendidos pelo MPE. (Foto: Julia Kaifanny)
Documentos foram apreendidos pelo MPE. (Foto: Julia Kaifanny)
MPE – A ação na Agetran foi realizada pela 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande e teve o apoio da assessoria militar do MPE. Os documentos apreendidos deverão embasar as medidas judiciais para questionar a legalidade das autuações de trânsito e responsabilizar os envolvidos.
Deferida pelo juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, a ordem de busca e apreensão foi para tentar achar documentos contendo a relação de todos os aparelhos utilizados para a aplicação de multas no âmbito em Campo Grande nos últimos 5 anos, bem como comprovantes de aferição técnica pelo Inmetro.
De acordo com o MPE, a Agetran teria lavrado, entre os anos de 2015 e 2016, diversas multas de trânsito a partir de radares com a aferição pelo Inmetro vencida, o que vai contra uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito.
Em agosto a promotoria recomendou que o Município de Campo Grande e a Agetran, enviasse documentos relacionados aos radares e as multas aplicadas nos anos de 2015 e 2016.
Ainda segundo o MPE a prefeitura se limitou em informar a inexistência de equipamentos com aferição vencida, deixando de enviar a documentação requisitada pela promotoria, o que motivou a ação.
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