| O MPE (Ministério Público Estadual) tem 13 ações civis públicas tramitando na Justiça contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). Todos questionam a falta de condições mínimas para manter os presos nos estabelecimentos prisionais sul-mato-grossenses.
Segundo relatório divulgado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o sistema está com superlotação de celas, precariedade de infraestrutura, falta de salubridade e de segurança contra fuga de detentos. As ações foram ajuizadas desde 2008. Durante as fiscalizações do sistema prisional e na atividade do controle externo da atividade policial, o Ministério Público detectou que presos não são separados por tipo de crime, periculosidade, se provisórios ou não e inclusive presos dentro de cadeias públicas. Foram reivindicadas condições mínimas necessárias à permanência de pessoas privadas de liberdade, seja pela superlotação de celas, seja pela precariedade da sua infraestrutura, ou pela falta de salubridade e segurança contra evasão de detentos. Conforme o MPE, os processos visam a transferência de todos os presos condenados e provisórios para estabelecimentos adequados, o conserto de todas as instalações elétricas das cadeias, fornecimento de melhores condições de higiene, saúde, segurança e salubridade; implantação de sistema de segurança, readequação das instalações sanitárias e hidráulicas; fornecimento de alimentação apropriada, a higienização das celas (sobretudo desentupimento de vasos sanitários e limpeza de caixas d’água), bem como atendimento médico e farmacêutico regular aos presos. Conforme entendimento do Ministério Público, a deficiente e abalada estrutura, a carência de espaço e de celas, aumento do número de presos e condições insalubres da carceragem, tornam evidente a necessidade de uma atuação contínua e concernente com a defesa dos Direitos Humanos. |
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| Fonte: Midiamax | |