Após apelo do governo por mais tempo para negociação, os líderes da base aliada na Câmara decidiram nesta terça-feira (12) adiar a votação do Marco Civil da Internet e do Código de Processo Civil. Os dois projetos de lei trancam a pauta de votações da Casa por tramitarem em regime de urgência. A posição da base aliada, de adiar as votações, será levada ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e a líderes da oposição em reunião marcada para 14h30 desta terça.
Em reunião com deputados governistas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que precisa de “mais alguns dias” para construir um acordo em torno do texto do Marco Civil da internet.
“Acho que começamos a caminhar na linha de um entendimento. Estamos discutindo alguns aspectos. Pode haver acordo. Por isso, o encaminhamento que vamos tirar é propor ao presidente da Casa que nos dê ainda alguns dias para que possamos ter um fechamento desse texto”, afirmou.
O projeto estabelece direitos dos internautas brasileiros e obrigações de prestadores de serviços na web (provedores de acesso e ferramentas on-line). Segundo Cardozo, a “tendência” é de que ele seja analisado pelos parlamentares na próxima semana.
“Acredito que a tendência é que seja votado na semana que vem. Acho que chegaremos a um acordo em que a base tirará um posicionamento unitário.”
O líder do governo, Arlindo Chinaglia, afirmou que, na reunião da base aliada, pela manhã, ficou acordado que é preciso discutir mais o projeto entre o governo e a oposição.
“Desta reunião com os líderes da base, dando sequência a um cronograma de reuniões que já começou na semana passada, vai ter o relator se reunindo com várias bancadas no dia de hoje. […] A constatação é de que não seria prudente nós votarmos hoje essa matéria porque está na pauta”, disse.
O ponto que tem gerado maior divergência é a neutralidade da rede. Pelo texto do relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os provedoras de internet não poderão oferecer planos de acesso que permitam aos usuários utilizar só e-mail, redes sociais ou vídeos.
Isso porque a transmissão de informação pela internet deverá tratar todos os dados da mesma forma, sem distinção de conteúdo, origem e destino ou serviço. A proposta contraria, contudo, empresas de telecomunicação.
De acordo com Chinaglia, também há divergência quanto ao armazenamento de dados dos usuários de internet. O relatório de Alessandro Molon estabelece que o Executivo poderá, por meio de decreto, obrigar tanto empresas que oferecem conexão quanto sites (como Google e Facebook) a armazenar e gerenciar dados no Brasil.
Pelo texto, é preciso que as empresas tenham finalidade econômica e que se considere o seu “porte”. De acordo com o relator, isso exclui da exigência, por exemplo, blogs.
Código de Processo Civil
A votação dos destaques (propostas de exclusão de trechos do texto) à primeira parte do Código de Processo Civil, prevista para esta semana, também será adiada, segundo Chinaglia.
“Houve aqui uma definição. Nossa proposta é de que a gente dê continuidade ao novo Código de Processo Civil na terça-feira, porque ainda há temas remanescentes.”
O ponto mais polêmico da primeira parte do CPC é o que dá aos advogados públicos o direito de receber honorários referentes a causas em que órgãos do governo tiverem vitórias na Justiça.
Atualmente os recursos vão para os cofres do governo federal e, em alguns estados, compõem um fundo para melhorar a estrutura da advocacia pública. O honorário é pago pela parte perdedora, de acordo com o valor da causa. Nas causas em que a União é vencedora esse recurso é, hoje, incorporado às receitas do governo federal.
Nathalia Passarinho