O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na manhã desta quarta-feira, 12, para impor limites à extinção de conselhos pelo governo Jair Bolsonaro. Relator de uma ação do Partido dos Trabalhadores, que acionou o Supremo contra a extinção de conselhos da administração pública federal, Marco Aurélio se posicionou contra o fechamento de conselhos que estejam amparados em lei. Ou seja, para o ministro, o Planalto poderia eliminar apenas os conselhos que não tenham sido criados por lei.
Um relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em 2017, aponta que 40% dos colegiados foram criados por lei. Marco Aurélio decidiu submeter o pedido de medida liminar do PT contra o decreto do governo diretamente ao plenário do Supremo, ao invés de decidir de forma monocrática (individual).
Esta é primeira vez que o plenário do STF se debruça sobre a validade de uma medida do governo Bolsonaro. A discussão foi iniciada nesta manhã e será retomada à tarde, com a leitura do voto dos outros ministros.
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