O Ministério Público Estadual instaurou inquéritos civis para apurar o desrespeito às leis da Transparência e de Acesso à Informação pelos Municípios de Bela Vista e Jardim. As informações foram publicadas no Diário Oficial do Ministério Público de hoje (21).
As promotoras de Justiça Luz Marina Borges Maciel Pinheiro e Juliane Cristina Gomes querem saber ainda porque as prefeituras não aderiram ao Projeto Brasil Transparente, da Controladoria-Geral da União.
A Lei da Transparência garante a liberação e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
Já a Lei de Acesso à Informação, diz que União, Estados, Distrito Federal e Municípios precisam garantir o acesso a informações de interesse público, independentemente de solicitações, de forma ágil, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A legislação determina a publicação em site oficial dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; informações dos procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, todos os contratos celebrados; e dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
Os sites da transparência da prefeitura devem conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; ter a possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; e adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade desse conteúdo para pessoas com deficiência, entre outros.
No período de outubro a novembro de 2013, a CGU/MS (Controladoria-Geral da União em Mato Grosso do Sul) avaliou os portais do Estado e dos municípios sul-mato-grossenses e concluiu que nenhum deles cumpre integralmente as exigências da Lei de Acesso à Informação.
Segundo a nota técnica do CGU, 85% dos portais das prefeituras não tinham sequer relação de convênios e contratos de repasses celebrados com a União e 99% não possuíam a relação de convênios e contratos com o Estado.
Até mesmo dados simples como a publicação da Lei Orçamentária Anual não era cumprida. Apenas 4% das prefeituras haviam publicada a LOA para 2013 e nenhuma delas tinha publicado o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017.
A CGU concluiu ainda que a página de entrada do site oficial de Mato Grosso do Sul não trazia os itens de publicação obrigatória elencados na Lei da Transparência, nem qualquer indício de sistema alternativo de acesso à informação.
Em relação as despesas, “os valores são disponibilizados de forma consolidada e não permitem, salvo raras exceções, a identificação da origem do lançamento”, diz documento da CGU em relação ao portal da Transparência do governo.
Início Bela Vista Bela Vista Inquéritos apuram desrespeito à Lei da Transparência pelas prefeituras de Jardim e...