O Projeto de Lei que prevê indenização de presos que estiverem sendo mantidos em situações degradantes foi aprovado nesta terça-feira (10) na comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O PL 6957/2017 altera a Lei de Execução Penal para forçar melhorias nos presídios e penitenciárias nacionais. Com a terceira maior população carcerária, o Brasil é um dos países que mais desrespeita os direitos humanos daqueles privados de liberdade.
Para o autor do projeto, deputado Dagoberto Nogueira (PDT), a indenização será uma importante ferramenta para reparar eventuais erros do estado. “Os ministros do STF reconheceram por unanimidade a pertinência da indenização. Agora ficará a cargo do juiz determinar a forma como ela será efetivada. É urgente interceder no sistema prisional pois o modelo atual não responde aos anseios da sociedade. A ressocialização dos privados de liberdade nunca foi uma realidade do sistema”, declarou Dagoberto.
Em em 16 de fevereiro de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu dano moral a preso que se encontrava em condições degradantes, que violava a dignidade humana, em presídio de Mato Grosso do Sul. O texto aprovado na comissão veda a possibilidade de indenização pecuniária. Agora a matéria seguirá para votação final na comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para análise no Senado.
Íntegra da proposta – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124014
Reportagem da Agência Câmara Notícias – http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/546085-INDENIZACAO-A-PRESO-EM-SITUACAO-DEGRADANTE-NAO-PODERA-TER-CARATER-PECUNIARIO.html
Fonte; Assessoria do Deputado