Mesmo após delação premiada da JBS à Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmar que ao menos dois termos de acordo para concessão de incentivos fiscais em regime especial (denominados Tare) não foram cumpridos, ao instalar e ampliar indústrias em Mato Grosso do Sul, o grupo empresarial permanece normalmente com os benefícios fiscais validados pelo governo do Estado.
Procedimento de revisão dos incentivos, que está a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda e que seria concluído no fim deste mês, teve o prazo estendido em função da complexidade do trabalho, do volume de processos e da antiguidade de documentos exigidos, segundo informado pelo secretário de Estado de Fazenda, Márcio Monteiro.
“Em volume, chegam a ser mais de 150 e cada incentivo tem vários processos”, justificou. O novo prazo para encerrar os trabalhos não foi divulgado.
Questionado sobre o porquê de ainda não ter sido suspenso o benefício fiscal de uma empresa que já admitiu em juízo descumprimento de acordo que prejudica o Estado de Mato Grosso do Sul, o secretário de Fazenda justificou que, à época, foi entregue documentação comprovando o cumprimento das obrigações.
“Isso [delação] é uma fala, preliminarmente eu posso te dizer que eles [JBS] comprovaram ao Estado que haviam cumprido o termo. Existe a documentação comprobatória”, ponderou.
Em depoimento à PGR, Valdir Aparecido Boni, procurador da JBS, declarou que, dos cinco Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) firmados entre o governo do Estado e a JBS, entre 2011 e 2016, pelo menos dois não foram cumpridos. Em um deles, o cumprimento foi parcial, e no último, nem isso, mas houve o recebimento do incentivo fiscal.
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