Governador veta projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira

Governador veta projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou integralmente o projeto de lei que obriga presos a arcarem com os custos da instalação e manutenção da própria tornozeleira eletrônica. Ele explicou que esse tipo de discussão deve ocorrer em âmbito federal. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje.

Em sua justificativa, Azambuja explicou que há vício de inconstitucionalidade no projeto porque cabe à União legislar sobre direito penal e processual.

O governador lembrou ainda que projeto semelhante foi apresentado pelo senador federal Paulo Bauer (PSDB-SC) em outubro e está sob análise da Câmara dos Deputados.

“A discussão sobre o ressarcimento de monitoração eletrônica pelo condenado, em âmbito federal, já está avançada”, declarou.

O PROJETO

Projeto de lei, do deputado estadual Coronel David (PSC), que determina a obrigatoriedade do preso pagar pela instalação da própria tornozeleira eletrônica e manutenção do aparelho foi aprovado, no dia 18 de outubro, em segunda discussão na Assembleia Legislativa.

Dentre as determinações, caberia ao Governo do Estado providenciar a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas.

Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso deveria devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.

Já os presos beneficiários da Lei Federal 1.060/50, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, deveriam receber o equipamento gratuitamente.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor do dispositivo varia entre R$ 240,00 e R$ 600,00 por mês.

MARESSA MENDONÇA

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