A ex-prefeita de Glória de Dourados, Vera Regina Dalcin Baur, deverá restituir aos cofres públicos do município o valor de R$ 10.500,00 atualizados por grave infração às normas legais. A decisão foi proferida durante sessão do Pleno realizada nesta quarta-feira (7) no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS).
A votação foi unânime após a apresentação do relatório da conselheira Marisa Serrano que negou o provimento do recurso ordinário no processo nº 7088/2009, da prefeitura de Glória de Dourados, gestão da ex-prefeita Vera Regina.
Segundo o relatório-voto, foram mantidos inalterados os termos da Decisão Simples nº 02/0133/2011, já que a gestora não conseguiu eliminar as irregularidades verificadas na inspeção ordinária realizada no período de julho a dezembro de 2008.
Vera Regina terá o prazo de 60 dias para devolver a quantia impugnada, e no mesmo prazo para recolher multa imposta em favor do FUNTC, sob pena de cobrança executiva.
O Pleno formado pelos conselheiros Cícero de Souza (presidente), José Ancelmo (vice-presidente), Ronaldo Chadid (corregedor geral), Waldir Neves (ouvidor), Marisa Serrano, José Ricardo Pereira Cabral e Iran Coelho das Neves e pelo representante do Ministério Público de Contas, procurador geral José Aêdo Camilo analisaram na sessão 24 processos, sendo três declarados irregulares e 21 regulares, entre eles, balanços gerais de Fundos Municipais e Prefeituras e os processos de Orçamento Programa da Prefeitura de Anastácio (ano 2012) e da Prefeitura de Terenos (ano 2013).