A 10ª Promotoria de Justiça de Dourados rejeitou os argumentos apresentados pela Prefeitura de Dourados e a ação sobre a “escuridão” na Avenida Guaicurus segue para decisão judicial. De acordo com o Ministério Público Estadual foram esgotadas todas as tentativas de resolução consensual do problema.
De acordo com a Promotoria, foi proposto ao município para que ele atendesse a legislação e declarasse a responsabilidade jurídica pelos serviços de iluminação pública na Rodovia Guaicurus, especialmente no trecho que engloba o perímetro urbano. A promotoria também deu uma série de prazos para o município promover a adequação da iluminação pública, se comprometendo a informar o judiciário sobre as ações do município.
A Prefeitura, através da Procuradoria apresentou uma contraproposta de não assumir qualquer responsabilidade jurídica pelo serviço de iluminação pública da Guaicurus porque, segundo o município, há graves irregularidades que comprometem toda a extensão da iluminação que foi realizada pelo Estado. Outra alegação é a de que não pode assumir obrigações que são de responsabilidade fiscal de outros agentes federativos.
O argumento não foi suficiente para convencer o Ministério Público, que entende que “no tocante ao serviço de iluminação das vias publicas municipais que margeiam rodovia estadual e federal, a despeito dos reflexos, predominam as necessidades imediatas e o conseqüente interesse direto do município, tratando-se pois, de serviço público de interesse local. Uma rodovia estadual ou federal que perpasse o município utilizados predominamente pelos munícipes, devem ter sua iluminação provida pelo ente local”, destaca.
Além disso, segundo o MP, o município de Dourados recebe Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) de unidades consumidoras localizadas na avenida Guaicurus. “É inegável que, cobrar a exação correspondente à prestação ou disponibilidade do serviço de iluminação pública a moradores de unidades consumidoras da localidade e se negar a prestar esse mesmo serviço quando estado a tal, constitui evidente comportamento contraditório”, acrescenta.
Outro argumento utilizado pelo MP foi o de que o Código de Trânsito Brasileiro atribui aos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito a competência para o planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização do trânsito no âmbito de suas atribuições, compreendida, por certo, a implantação e manutenção dos sistemas e serviços destinados a segurança no trânsito, como a iluminação pública nos cruzamentos, nas vias com intenso movimento de pedestres ou nas vias que, por qualquer motivo, exijam iluminação artificial para a segurança dos usuários. “Resta inafastável a conclusão de que é sim dos municípios a competência constitucionalmente definida para organizar e prestar os serviços de iluminação dentro dos seus limites territoriais”, diz.
Riscos
A 10º Promotoria de Justiça de Dourados, considerou laudo da Polícia Militar Rodoviária que apontou precariedade na iluminação pública. Segundo a promotoria a situação coloca em risco a vida e integridade física dos usuários e transeuntes que por ali passam no período noturno, já que além da escuridão, muitos sinais de regulamentação não são visíveis aos condutores.
Membro da Comissão Pró Guaicurus, Franz Mendes diz que espera que o judiciário seja sensível ao pedido do Ministério Público e determine que o poder público cumpra seu papel e resolva o problema. “São mais de 10 mil veículos que passam pela avenida diariamente. A maioria deles é no período noturno. A iluminação se faz necessária e urgente para evitar mais acidentes nessa avenida que já foi chamada de rodovia da morte. A iluminação significa mais segurança tanto para quem passa pelo local quanto para os moradores próximos à avenida. Para se ter uma idéia, dos 12 quilômetros de iluminação na Rodovia, cerca de 8 estão na escuridão”, lamenta.
Agesul
A Agencia Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul vem informando que a obra da Rodovia Guaicurus foi entregue à Prefeitura de Dourados no dia 27 de outubro de 2015 e que termos assinados pelo município dão conta de que a responsabilidade pela iluminação é da Prefeitura de Dourados.
Valéria Araújo