Emenda da Escola em Tempo Integral tem parecer favorável na CCJR

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de autoria do deputado estadual
Felipe Orro (PDT) que prevê a transformação de todas as escolas estaduais
de ensino fundamental em escolas de tempo integral recebeu parecer
favorável na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final). O
relator do projeto é o deputado estadual Cabo Almi (PT), que resumiu seu
voto assegurando que a emenda “atende as exigências constitucionais,
legais, jurídicas e regimentais”.

A PEC está pronta para ser votada na CCJR. Antes, porém, o presidente da
Comissão, deputado Marquinhos Trad (PMDB), pediu vistas no processo e deve
emitir voto a respeito. “Conhecendo como conheço o deputado Marquinhos,
tenho certeza que seu voto será favorável porque o projeto não tem
problemas de ordem constitucional. Já foi aprovado em outros estados como
São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. E além disso, é uma
tendência em curso em todo País implantar o ensino em tempo integral em
todas as escolas”, frisou.

A PEC foi apresentada por Felipe Orro no dia 8 de abril e tem a seguinte
redação para o Inciso X no Artigo 190 da Constituição do Estado, que trata
dos deveres para com a Educação: “É dever do Estado garantir os meios para
que, progressivamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino
fundamental”.

“A implantação não será repentina, porque isso o Estado não teria condições
de custear. Mas de forma gradativa, avançando a cada ano até que todas as
escolas funcionem no período integral, e aí teremos completado um ambicioso
projeto que será o divisor de águas no setor educacional de nosso Estado”,
disse o deputado, na época.

“Tenho certeza que Mato Grosso do Sul pode ser pioneiro, embora começou
tarde nesse projeto, mas pode ser o primeiro a ter todas as escolas
funcionando em tempo integral”, acrescentou.

Em Mato Grosso do Sul as escolas em tempo integral ainda representam menos
de 10% do total de unidades (356). O programa Mais Educação – Educação
Integral, com recursos federais, começou a ser implantado em 2008 em duas
escolas de Campo Grande: Escola Estadual Antônio Delfino Pereira e Escola
Estadual Luísa Vidal Borges Daniel. Em 2009 passou para 4 unidades, em 2010
chegou a 24 e manteve esse número em 2011, e em 2012 atingiu 31 escolas. Aí
parou, não houve avanço no programa em 2013 e 2014.

Em todo o Brasil, mais de 1 milhão de alunos (segundo o Censo Escolar 2013)
estudam em escolas de tempo integral, tanto das redes públicas quanto
particulares.

O Programa Mais Educação do governo federal prevê uma jornada escolar nas
escolas de tempo integral de no mínimo 7 horas diárias, em que os alunos
terão, além das disciplinas curriculares, educação ambiental; esporte e
lazer; direitos humanos em educação; cultura e artes; cultura digital;
promoção da saúde; comunicação e uso de mídias; investigação no campo das
ciências da natureza e educação econômica e acompanhamento pedagógico.

As crianças fazem no mínimo quatro refeições na escola, no fim da tarde
podem tomar banho e ir pra casa prontas para dormir
O deputado conseguiu o apoio de outros nove parlamentares para a tramitação
da PEC: George Takimoto (PDT), Marcio Monteiro e Onevan de Matos (PSDB),
Mara Caseiro (PTdoB), Lauro Davi (Pros), Laerte Tetila e Amarildo Cruz
(PT), Junior Mochi (PMDB) e Lídio Lopes (PEN).

Em ano eleitoral, Felipe Orro espera comportamento ético de políticos e da
imprensa

20 MAI/2014
Autor: João Prestes[image: Em ano eleitoral, Felipe Orro espera
comportamento ético de políticos e da imprensa](AUTOR: ASSESSORIA ALMS)
A aproximação das eleições faz “acirrar as discussões políticas, afloram-se
as intempéries e acusações”, ponderou o deputado estadual Felipe Orro
(PDT), em pronunciamento da tribuna da Assembleia na manhã desta
terça-feira (20). Até por isso, o parlamentar fez um apelo à classe
política e à imprensa: “Vamos dar orgulho ao povo de Mato Grosso do Sul,
elevando o nível das discussões, sem acusações, sem briga, sem calúnia”.

Felipe Orro referia-se a um caso específico de um tabloide da Capital que
atacou sua família, mais especificamente seu pai, em uma matéria que
classificou como “demagógica e sem cabimento”, relacionada a sua atividade
econômica. “Meu pai foi agredido, essas pessoas extrapolam o limite do bom
senso, da ética, da seriedade”.

Felipe Orro conclamou os políticos em geral a não permitirem se deixar
contaminar os discursos por coisas erradas. “Dá o mesmo trabalho fazer a
coisa certa ou fazer a coisa errada. Então vamos fazer certo”. O deputado
lembrou frase da norteamericana Eleanor Roosevelt para reforçar seus
argumentos: “Mentes pequenas discutem pessoas, mentes medianas discutem
fatos, mentes grandes discutem ideias”, e com isso convidou a classe
política, a imprensa e todos os formadores de opinião a debaterem ideias e
propostas para melhorar a vida das pessoas e promover o desenvolvimento do
Estado.

“Eu acredito em um Mato Grosso do Sul forte, melhor. Vivemos momentos de
progresso. A BR-419 será pavimentada, levando desenvolvimento a região
Oeste. Eu defendo nossa universidade, a escola em tempo integral, educação
de qualidade, saúde de qualidade. Sou um cidadão que acredita na democracia
e que podemos trabalhar para melhorar cada vez mais a vida das pessoas”,
finalizou.

Projeto de Felipe Orro estende a clientes antigos promoções oferecidas a
novos assinantes

20 MAI/2014
Autor: Thiago Gonçalves[image: Projeto de Felipe Orro estende a clientes
antigos promoções oferecidas a novos assinantes]DEPUTADO ESTADUAL FELIPE
ORRO (PDT) APRESENTA PROJETO DE LEI NA MANHÃ DESTA TERÇA-FEIRA (20) DURANTE
SESSÃO NA ASSEMBLEIA (AUTOR: THIAGO GONÇALVES)

O deputado estadual Felipe Orro (PDT) apresentou durante sessão na
Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (20), novo projeto de
lei que obriga os fornecedores de serviços contínuos, a estenderem o
benefício de novas promoções aos clientes antigos.

Conforme relata Felipe Orro, as empresas ao lançarem promoções  para
conquistar novos clientes, deixam de lado os consumidores pré-existentes,
muitos deles, fidelizados por determinado período de tempo.

“Quando os consumidores procuram as empresas para se informarem ou mesmo
aderirem as novas promoções, as respostas geralmente são negativas e
infundadas, a mais comum é de que o sistema da operadora não estende o
benefício destas promoções aos antigos clientes.” Explica.

Enquadra-se na classificação dos prestadores de serviços contínuos:
concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás;
operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de
planos de saúde; serviço privado de educação; entre outros.

A empresa que não cumprir com o que estabelece a lei poderá ser multada em
R$ um mil para cada cliente fidelizado anteriormente a promoção lançada. Em
caso de reincidência, a multa será em dobro com pena de suspensão da
inscrição estadual. O Poder Executivo regulamentará o órgão fiscalizador
desta lei que, sendo aprovada, entrará em vigor 60 dias após a data de sua
publicação.